Orçamento de Estado de 2021 – A Propina e a Tese

Ciente da sua missão e posição, a Associação Académica da Universidade de Évora vem clarificar o artigo 259º do Orçamento de Estado (OE).

A lei nº. 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020, artigo 259º do OE 2021 refere: Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações:

  1. É prorrogado, até ao final do presente ano letivo, o prazo para a entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas;
  2. O adiamento da entrega de teses não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.

Para esclarecimento, informa-se que de acordo com a legislação atual, o OE não pode ter efeito sobre prazos já extintos, deste modo:

  1. Quem não procedeu à entrega do seu relatório, tese ou dissertação até ao dia 30 de novembro, foi automaticamente inscrito no ano letivo 2020/2021 (o prazo inicial consistia em 31 de outubro, sendo o mesmo alargado por decisão da Universidade de Évora até ao dia 30 de novembro);
  2. A medida do OE não se aplica aos estudantes que se encontram inscritos no presente ano letivo.

Estas posições são contraditórias e sem enquadramento, pelo que a decisão da tutela para o OE não se aplica por falta de decreto em prazo exequível.

Assim, a AAUE entende a preocupação dos estudantes nestas situações, em que têm de proceder ao pagamento do valor da propina desde setembro para a entrega destes momentos de avaliação. 

Desta forma, a AAUE submete-se ao seu dever, na defesa dos direitos e interesses dos estudantes, manifestando publicamente a exigência de ação da tutela enquadrada com a realidade. De realçar ainda que esta preocupação e necessidade já foi transmitida na primeira pessoa ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Dr. Manuel Heitor.

Évora, 2 de março de 2021

O Presidente da Direção da AAUE,

Henrique Gil