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Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo - 2006 Graus e diplomas do ensino superior - 2006 Regulamentção - Acesso ao ensino euperior para maiores - 2006 Declarações e acordos fundamentais The Magna Charta of University (EN) - 18 de Septembro de 1988 Sorbonne declaration (EN) - 25 de Maio de 1998 Declaração de Bolonha - 19 de Junho de 1999 Declaração de Praga - 19 de Maio de 2001 Comunicado de Berlim - 2003 Bergen Communique (EN) - 2005 Convenção de Lisboa Relatórios e documentos europeus Trends I - 1999 Trends II - 2001 Trends III - 2003 Trends IV - 2005 ENQA report (EN) - 21 de Fevereiro de 2005 A Framework for Qualifications of the European Higher Education Area O papel das universidades na Europa do conhecimento Recomendação do conselho de 24 de Setembro de 1998 Relatórios e documentos nacionais  Relatórios e documentos nacionais
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