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Documentos e informações úteis relacionadas com o a Legislação principal do Ensino Superior.
A AAUÉ não garante que todos os documentos expostos em baixo estejam actualizados, mas iremos fazer um esforço nesse sentido.
Acção Social
 Despacho nº 10324-D/97 de 31/10/97
Decreto Lei nº 129/93 - 22 de Abril 1993
Despacho nº 13 766-A/98 - 07 de Agosto de 1998
Fundo de Apoio ao Estudante - 16 de Abril de 1998
Despacho nº 7424/2002 - 10 de Abril de 2002
Despacho nº 24 385/2003 - 18 de Dezembro de 2003
Desporto
FADU - Estatutos, 27 de Janeiro de 2004
Diplomas fundamentais
Autonomia das Universidades - 7 de Setembro de 1988
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - 5 de Setembro de 1990
Decreto Lei nº 128/90
Lei nº 38/94, Avaliação do Ensino Superior - 21 de Novembro de 1994
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Lei nº 37/2003, Financiamento do Ensino Superior - 22 de Agosto de 2003
Regime jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior - 6 de Janeiro de 2003
Estatutos especiais
Estatuto do Trabalhador-Estudante
Disposições especiais para os Trabalhadores-Estudantes
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